A sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências.
B a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.
C obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.
D sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além de obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.
E sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além da a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.