A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa,
considerando a área de preservação
permanente, em zonas rurais ou urbanas.
Para efeito desta lei, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, apresentam
largura mínima de:
Assinale a alternativa incorreta.
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