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Áreas de preservação permanente – APP

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#2601438
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2019 COPESE - UFT Prefeitura de Porto Nacional - TO
Agente de Fiscalização de Meio Ambiente

Segundo o atual Código Florestal em vigência, para efeitos da Lei, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas urbanas e rurais, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e/ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, considerando a largura mínima.

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • 30 (trinta) metros, para os cursos d‟água de menos de 10 (dez) metros de largura.
  • 50 (cinquenta) metros, para os cursos d‟água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
  • 200 (duzentos) metros, para os cursos d‟água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
  • 600 (seiscentos) metros, para os cursos d‟água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
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