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Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989

Foram encontradas 71 questões.
#2215250
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989
2022 IBFC INDEA-MT
Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal Engenheiro Agrônomo

O decreto nº 10.833/2021, alterou o decreto 4.074/2002 trazendo atualizações às regras brasileiras sobre aplicação dos agrotóxicos, previstas na Lei 7.802/1989. Este novo decreto dispõe regras sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Sobre este novo decreto (10.833/2021), assinale a alternativa correta.

  • Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals) - GHS - sistema de classificação e rotulagem de produtos químicos, elaborado no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de advertência e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos
  • Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal
  • Conforme o Artigo 6º, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e afins e avaliar o risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos e afins
  • Foi incluso neste decreto, no artigo 1º, o item: Aplicador de agrotóxicos – pessoa física que aplica ou supervisiona a aplicação de agrotóxicos e afins
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