Texto da Questão:
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NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de
propriedade tanto do município quanto de particulares. A prefeitura está analisando a possibilidade de realizar o tombamento desses bens como forma de proteger e preservar o patrimônio cultural da cidade. Entretanto, alguns proprietários
dos imóveis incluídos no conjunto arquitetônico têm manifestado preocupação e resistência ao tombamento, alegando restrições à utilização e reforma nos imóveis. Ao servidor responsável pelo tombamento de bens municipais foi designado
tomar uma decisão que equilibre a garantia de proteção e
preservação do patrimônio histórico-cultural com direitos e
preocupações dos proprietários dos imóveis. Diante do exposto, a ação mais adequada a ser tomada pelo servidor é:
