A A ARP equivale a contrato administrativo e, por isso, sua assinatura gera obrigação imediata de compra pela Administração e de entrega pelo fornecedor.
B A ARP é instrumento formal do SRP que registra condições (preços, fornecedores, quantitativos e condições de fornecimento) e prepara contratações futuras, sem se confundir automaticamente com contrato administrativo.
C A ARP confere ao fornecedor direito subjetivo à contratação, bastando a assinatura da ata para exigir judicialmente a aquisição dos quantitativos registrados.
D A ARP obriga a Administração a contratar, salvo se o fornecedor concordar expressamente com a dispensa da compra.
E A ARP dispensa a Administração de acompanhar a vantajosidade dos preços registrados, pois o registro garante compatibilidade permanente com o mercado.