O Decreto n° 11.462/2023 é responsável por
regulamentar sobre o sistema de registro de preços para
a contratação de bens e serviços. O sistema de registro
de preços é uma inovação trazida pela Lei n°
14.133/2021, que possui o objetivo de garantir e adiantar
compras futuras. Para a realização de tal registro,
considerando o Decreto n° 11.462/2023, é correto
afirmar que
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