A A ação regressiva pode ser ajuizada pelo Estado antes de qualquer pagamento à vítima, pois o direito de regresso independe de desembolso ou obrigação de pagar.
B A ação regressiva é hipótese de responsabilidade objetiva do agente, bastando ao Estado demonstrar o dano e o nexo causal com a atuação funcional.
C O direito de regresso é assegurado ao Estado, após indenizar o particular, desde que comprovado que o agente atuou com dolo ou culpa.
D A vítima deve necessariamente demandar o agente público em litisconsórcio com o Estado, sendo a ação regressiva mera denunciação da lide obrigatória.
E A ação regressiva tem natureza disciplinar e substitui o processo administrativo disciplinar, sendo desnecessária instrução probatória judicial.