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#2028891

Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicável, poderá

  • instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Procuradoria Geral do Estado.
  • iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente e pleitear reparação pecuniária exclusivamente pela via judicial.
  • iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente, cujo desfecho constitui condição precedente para instauração de procedimento administrativo de reparação de danos.
  • instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculado o servidor em questão.
  • buscar a reparação de seu prejuízo e responsabilização funcional do agente apenas pela via judicial.
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