A A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.
B A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.
C A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
D A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.
E Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.