Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado, compulsoriamente, aos 65 anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
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