A doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos.
B o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos.
C para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.