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#1814573

O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando  

  • o cargo outrora ocupado pelo(a) servidor(a) for extinto por decreto.
  • o(a) dependente menor de idade ingressa no ensino superior.
  • o(a) servidor(a) for posto(a) em liberdade, ainda que condicional.
  • o(a) beneficiário(a) do(a) servidor(a) é condenado(a) em primeira instância.
  • o(a) cônjuge do(a) servidor(a) tomar posse em cargo, ainda que comissionado.
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