A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para qualquer tipo de aposentadoria.
C Em alguns casos, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.