João, servidor público municipal, ocupando o cargo de
provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo,
logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e
títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao
comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido
o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o
tempo de contribuição previdenciária municipal fosse
computado no plano federal.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser:
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