A condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
B refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
C refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
D condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.