Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em
curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o
órgão público competente no âmbito da Administração Pública
do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de
consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante
de uma manifestação do princípio da
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