A A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
B No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
C O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
D A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
E A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.