No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos
administrativos, aos princípios expressos e implícitos da
administração pública e à organização administrativa do Estado,
julgue o item subsequente.
A autotutela é um princípio administrativo que permite
à administração pública rever e anular, de forma unilateral,
seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade,
não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos
individuais sejam afetados.
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