A A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.
B A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.
C Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.
D Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.
E O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.