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#3510302

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

  • Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
  • O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
  • Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
  • O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
  • Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
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