A será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B sempre dependerá de caução.
C tramitará no máximo por seis instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade superior.
E não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.