Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 321 questões.
#2061316

Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela recorreu. A autoridade recorrida encaminhou o recurso à autoridade superior, que editou ato delegando as decisões sobre recursos administrativos ao seu subordinado que lhe havia encaminhado o processo. Esse cenário

  • pode conter ilegalidade no caso de a decisão proferida ser recorrível, considerando que em alguns casos a revisão permite apenas pedido de reconsideração.
  • é aderente a lei, pois antes da apreciação o recurso deve ser obrigatoriamente apreciado como pedido de reconsideração.
  • é válido e legal, pois a decisão em recurso administrativo não faz coisa julgada, de modo que fica reservado à servidora recorrer ao Judiciário.
  • apresenta nulidade, pois a delegação poderia ter sido feita à autoridade subordinada, desde que diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias.
  • contém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora