A pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.
B é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.
C salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.
D pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.
E é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.