A O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.
B Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
C O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.
D O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.
E A revisão do processo poderá agrava a sanção.