A É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamadareformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
B Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
C O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.