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#3052377

O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em

  • questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
  • pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.
  • apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.
  • Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.
  • dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.
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