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Recursos Administrativos no Processo Administrativo

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#1622500
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2021 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Analista Judiciário Área Apoio Judiciário e Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à administração pública estadual solicitando a transferência de suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi cientificada do indeferimento da administração pública estadual ao pleito.
Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem 

  • dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
  • dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.
  • quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.
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