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Recursos Administrativos no Processo Administrativo

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Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2024 Quadrix CRF-AC
Auxiliar Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

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