A O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.
B A interposição de recurso administrativo independe de caução.
C Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.
D O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
E Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.