No contexto jurídico, um recurso é um
instrumento legal utilizado pelas partes
envolvidas em um processo para contestar ou
impugnar uma decisão judicial ou administrativa
que consideram equivocada, injusta ou
desfavorável. Os recursos são uma forma de
buscar a revisão ou a reforma da decisão por um
tribunal superior, com o objetivo de obter um
resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso
administrativo em um processo, de acordo com o
art.58 da Lei 9.784/99:
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