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#2886772

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

  • os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
  • a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
  • a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
  • não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
  • é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.
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