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#3392374

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

  • recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de anulação ou revogação da licitação
  • recurso, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de aplicação da pena de multa ou advertência
  • representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato administrativo
  • pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis da intimação da decisão, do Secretário Municipal que inabilita o licitante
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