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#3515913

No Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação,

  • sendo também vedado divulgar o valor do prêmio ou da remuneração na hipótese de julgamento por melhor técnica.
  • quando também será disponibilizada a informação para os órgãos de controle interno, Tribunal de Contas e Ministério Público.
  • exceto quando o objeto licitatório indicar marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor com intuito de padronização.
  • inclusive nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, devendo ser apresentado na fase de contratação.
  • sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
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