Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município
TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade
de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato,
com majoração de pagamento ao contratado, com base em
mudanças no contexto econômico-financeiro e em normas
legais e cláusulas contratuais. Houve abertura de procedimento
administrativo, sendo que o parecerista foi chamado para prestar
esclarecimentos. Nos termos da interpretação correntemente
acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do
formulador de parecer técnico ocorre quando:
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