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Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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#3164525
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 Quadrix CRBio - 9ª Região (SC)
Fiscal Biólogo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

  • Certo
  • Errado
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