A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
