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Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

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#2190173
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2009 UFF UFF
Assistente Administrativo

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

  • presunção de legitimidade;
  • autotutela;
  • hierarquia;
  • impessoalidade;
  • especialidade.
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