Texto da Questão:
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Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
O desatendimento de exigências formais não essenciais em
licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do
licitante, desde que seja possível a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
