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#2066109

Relativo ao tema dos princípios da licitação, assinale a alternativa que possui estrita correlação com o “princípio da vinculação ao instrumento convocatório”:

  • Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da proteção aos dos particulares
  • A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública
  • Este princípio constitui a lei interna da licitação; trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento
  • À Administração só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei. Este é o principal corolário do princípio da legalidade e constitui um das principais garantias de respeito aos direitos individuais
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