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#1798599

A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para

  • contratação de obras de restauro de imóveis tombados.
  • alienação de bens móveis adquiridos por meio de doação e que tenham se tornado inservíveis, passível também de utilização da modalidade leilão.
  • aquisição de bens ou contratação de serviços qualificados objetivamente, ainda que se trate de serviços de engenharia.
  • contratação de obras de execução de um túnel em perímetro inserido em uma unidade de conservação ambiental.
  • venda de imóvel adquirido por meio de adjudicação em processo judicial.
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