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#1837482

Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, ocasionando mau cheiro no ambiente e diversos insetos. De imediato acionou o proprietário do restaurante e lacrou o estabelecimento para verificar as condições sanitárias do mesmo.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:

  • De polícia, que consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
  • Disciplinar, que consiste em atos repressivos.
  • Disciplinar, que consiste em atos preventivos, com características de consentimento da parte interessada.
  • Regulamentar, que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
  • Hierárquico, que consiste na edição de atos normativos.
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