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#3626570

Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o setor jurídico propôs a edição de uma norma interna com orientações gerais de conduta. Outro setor, responsável por fiscalização de ambulantes, aplicou multa a um comerciante por ausência de alvará.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A advertência se insere no poder de polícia, a norma interna decorre do poder disciplinar e a multa é expressão do poder hierárquico sobre particulares.
  • O poder regulamentar depende sempre de lei complementar e só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo estadual ou federal.
  • O poder hierárquico fundamenta a advertência ao servidor, o poder regulamentar permite a edição da norma interna e o poder de polícia sustenta a aplicação da multa ao comerciante.
  • O poder disciplinar permite a sanção ao ambulante, desde que ele tenha vínculo com a Administração.
  • O poder de polícia justifica a advertência ao servidor comissionado, mas não a imposição de multa a particulares.
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