Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no:
Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no:
