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Poder vinculado e discricionário

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#3252836
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário, Poder de polícia
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área VIII Tarde

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder

  • hierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
  • hierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
  • de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;
  • de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
  • de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.
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