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#3707933

No âmbito do poder de polícia, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente determinadas medidas restritivas. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as hipóteses em que a autoexecutoriedade é admitida, conforme a doutrina majoritária cobrada em concursos.

  • A autoexecutoriedade é atributo de todo e qualquer ato de polícia, dispensando sempre a atuação do Poder Judiciário.
  • A autoexecutoriedade somente é possível quando houver decisão judicial prévia que autorize a execução administrativa.
  • A autoexecutoriedade é admitida quando houver autorização legal expressa ou quando a urgência justificar a execução imediata para proteção do interesse público.
  • A autoexecutoriedade se confunde com a coercibilidade, pois ambas significam o uso de força física para cumprimento do ato.
  • A autoexecutoriedade elimina o controle judicial, que deixa de existir quando a Administração executa diretamente a medida.
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