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#2907016

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

  • são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
  • o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
  • estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
  • a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
  • a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.
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