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#2830598

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

  • deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.
  • decorre de determinação explícita do superior hierárquico.
  • objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.
  • depende da vontade do agente público.
  • se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.
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