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#3707930

No contexto do poder de polícia, assinale a alternativa que corretamente caracteriza a discricionariedade administrativa e seus limites, bem como a principal exceção cobrada em concursos.

  • A discricionariedade permite ao administrador atuar fora da lei, desde que alegue interesse público, sendo insuscetível de controle judicial.
  • O poder de polícia é, em regra, vinculado, pois a lei define previamente a medida a ser adotada em qualquer situação concreta.
  • A discricionariedade consiste na escolha, entre alternativas legais, da medida mais conveniente e oportuna, observados limites como proporcionalidade, razoabilidade, finalidade e motivação; embora o poder de polícia seja predominantemente discricionário, a licença é ato vinculado.
  • A licença e a autorização são atos discricionários e precários, podendo ser negados ou revogados por conveniência e oportunidade, ainda que cumpridos os requisitos legais.
  • A discricionariedade no poder de polícia restringe-se ao momento de aplicar a sanção, inexistindo margem de escolha na fiscalização e no modo de execução.
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