Julgue o item que se segue.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de
fundamento legal na atuação administrativa, difere
fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia
em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
Julgue o item que se segue.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de
fundamento legal na atuação administrativa, difere
fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia
em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
